ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-9-2014.

 


Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Ezequiel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 896/14, do Prefeito, informando que entrará em gozo de férias regulamentares do dia treze ao dia vinte e sete de outubro do corrente. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 872/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Após, foi apregoado documento da vereadora Fernanda Melchionna, informando seu retorno à vereança no dia de hoje. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Professor Garcia do dia vinte e nove de setembro ao dia três de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Nídia Maria Andrade de Albuquerque, Presidenta da Associação de Moradores da Vila Restinga – Amovir –, que discorreu sobre a venda ou permuta da quadra Estado Maior da Restinga. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Any Ortiz e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Delegado Cleiton, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Mario Fraga. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e seis minutos às quinze horas e quarenta e sete minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14 (Processo nº 1907/14). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14 (Processo nº 0032/14). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, por onze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Guilherme Socias Villela, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. A seguir, o Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, em face da rejeição da Emenda nº 01. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol e Paulinho Motorista. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14 (Processo nº 1907/14). Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emenda nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/14 (Processo nº 2267/14). Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Marcelo Sgarbossa, em tempo cedido pelo vereador Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, este em tempo cedido pelo vereador Alceu Brasinha, e João Carlos Nedel, este em tempo cedido pelo vereador Guilherme Socias Villela. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 179 e 211/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/13, discutido pelo vereador Delegado Cleiton, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 191 e 197/14, estes discutidos pelo vereador João Carlos Nedel. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna informa o seu retorno ao exercício da vereança a contar desta data, 29 de setembro de 2014.

O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor Garcia no período de 29 de setembro a 3 de outubro de 2014.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, quero cumprimentá-lo e anunciar que estamos ingressando com um projeto – eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna –, instituindo Área Especial de Interesse Social das seguintes comunidades que estão presentes: Vila Marcos Klassmann, São Luiz, Maria Leoni, Dois Irmãos, Morada dos Ventos, Morro Santana, Porto Seco, Porto Seco – Tenda e Progresso, Continental, Nossa Senhora Aparecida, Império, Oscar Pereira, Vila Aparecida, Bela Vista e Belém Velho.

Presidente, este projeto atende a ideia central de que quando o direito à moradia é negado o direito à ocupação é natural. (Palmas.) O que as pessoas das comunidades que visitam a Câmara querem apenas é morar, e estão com um medo – justo – de serem despejadas. E este projeto, se aprovado, impedirá esse verdadeiro crime social. A Ver.ª Fernanda Melchionna vai falar em Comunicações, pela oposição, e, enquanto isso, o Ver. João Ezequiel colherá as assinaturas. O Juliano Fripp e o João Ezequiel me lembravam, aqui, de solicitar a V. Exa., o Ver. Mauro Pinheiro, que seja o primeiro a assinar o projeto. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Pedro Ruas.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a todos e todas, eu queria, em nome dos Partidos de oposição, do Ver. Pedro Ruas e no meu, explicar a luta que nós, hoje, seguiremos fazendo, em decorrência de uma demanda justa, legítima e necessária por um direito humano fundamental, que está na Constituição, mas que, infelizmente, não é cumprido no Brasil: o direito à moradia digna, ao endereço postal, à garantia de que o povo trabalhador tenha no mínimo o seu endereço para poder morar e para poder viver.

Eu queria agradecer ao povo da Restinga. Falei com a Nidia, falei com a Cris Barreto e com todos os lutadores que, hoje, lutam, com o apoio central do nosso Líder do PSOL, o Ver. Pedro Ruas, contra um projeto absurdo de venda da quadra da escola de samba que tem uma história na comunidade, construída pelo povo da Restinga.

Nestes poucos minutos, quero explicar o que está acontecendo, querido Juliano Fripp e João Ezequiel, que me substituiu nesses dias de licença. Em função da pauta importante para a Cidade, hoje, eu cancelei a minha licença para fazer este pronunciamento, para poder assinar o projeto e começar um movimento fundamental na Câmara de Vereadores, que é ouvir o Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, um fórum que congrega 25 ocupações, que organiza a luta do povo diante da ausência de uma política habitacional coerente, diante de vazios urbanos abandonados há anos, às vezes até décadas, que estão servindo para a especulação de meia dúzia de empreiteiras, enquanto o povo não tem onde morar. O povo, diante da ausência de respostas do Minha Casa, Minha Vida, de políticas habitacionais concretas, diante do aluguel altíssimo e diante da ausência completa de qualquer política que responda a uma demanda habitacional de mais de 50 mil pessoas em Porto Alegre e milhares na Região Metropolitana, ocupam, sim, as terras, porque ocupam legitimamente pelo direito básico, sagrado, que é o direito à moradia. E nós estamos fazendo um movimento pioneiro – este é o nosso projeto, explico aos Vereadores e às Vereadoras – aqui na Câmara, que é um projeto que transforme em Área de Interesse Social cada uma das ocupações listadas: a São Luiz, a Marcos Klassmann, a Progresso, a Maria Leoni, a Dois Irmãos, são dezenas de áreas ocupadas por milhares de pessoas que vivem com a faca no pescoço. E vivem com a faca no pescoço porque, casualmente, saiu uma em sequência da outra: dezenas de reintegrações de posse. Reintegrações de posse, Juliano, de áreas que viraram verdadeiros matagais abandonados, na Zona Norte da nossa Cidade, que não tinha ninguém a não ser o lixo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...e o povo ocupou! Muitas delas sem pagar imposto há muitos anos para o governo. E o povo deu vida, deu moradia, deu casa popular para que as pessoas tenham direito à moradia. E essas reintegrações de posse saíram uma seguida da outra e nós vimos um verdadeiro aparato policial comandado pelo governo lá na Dois Irmãos. Era tanta polícia, tanta polícia contra o povo trabalhador que é, no mínimo, de se estranhar quando vemos que no Parque dos Maias, ali ao lado, os trabalhadores do posto de saúde lutam por polícia para evitar os ataques dos traficantes, para evitar os assaltos, mas para o povo trabalhador, ali no Parque dos Maias, não tem polícia no posto de saúde, tem polícia para tirar trabalhador que está lutando pelo direito à moradia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: E isso a Bancada do PSOL não aceita! Nós e os companheiros do PCdoB e do PT, que cederam o tempo de oposição, não aceitamos. Nós estamos ingressando agora com um projeto que determina cada uma dessas áreas como Área de Interesse Social. E nós queremos os apoios e as assinaturas de todos os Vereadores e Vereadoras. Não é, Ver. Pedro Ruas, um projeto da Bancada do PSOL, é um projeto do povo de Porto Alegre, é um projeto do povo da Região Metropolitana, é um projeto do povo que está lutando e construindo com as suas próprias mãos o caminho da vitória, que é o caminho da mobilização, que é o caminho da luta, que é o caminho da organização, que é o caminho de cada um de nós em nome dos interesses que, de fato, são os interesses populares. Eu não tenho dúvida de que a moradia é o primeiro deles. Vocês contem conosco nessa luta que está recém começando na tarde de hoje! E nós queremos as assinaturas de todos os Vereadores e Vereadoras, o Ver. João Ezequiel está aqui as colhendo. Eu não sei quais os Vereadores que já assinaram para eu anunciar, mas essa é uma primeira etapa...

 

(Manifestação das galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Concluo, Sr. Presidente, reiterando o pedido do povo para que os Vereadores assinem o projeto de Área de Interesse Social que vai tramitar. Ainda terá um dia de votação desse projeto, mas já é um instrumento importante para entregarmos a cada uma dessas políticas higienistas de tentar tirar o povo das suas ocupações como mais um instrumento de luta que vai ser fundamental nesse processo para que o povo conquiste, querido Mario Fernando, o direito primeiro, que é o direito à moradia. Todos nós sabemos que somente a luta muda a vida! Vocês todos estão de parabéns pela mobilização na tarde de hoje na Câmara de Vereadores e têm, na Bancada do PSOL, o nosso apoio. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação de Moradores da Vila Restinga, que tratará de assunto relativo à venda ou permuta da quadra Estado Maior da Restinga. A Sra. Nídia Maria Andrade de Albuquerque, Presidente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. NÍDIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE: Boa tarde a todos. Cumprimentando o Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, cumprimento os Srs. Vereadores e toda a comunidade aqui presente. Eu gostaria muito de subir a esta tribuna por um outro motivo. Gostaria de vir aqui por agradecimento, menos por esta causa que nós temos. Nós estamos prestes a não ter mais onde fazer a nossa cultura, que é o carnaval, porque nós estamos sendo tirados, despejados do lugar que é nosso. Ficamos um pouco entristecidos porque foi feito tudo por baixo dos panos. A comunidade não é sabedora. Quando se acordou, estava sabendo que estava sendo vendido. A reunião não foi feita na comunidade, foi feita na Ipiranga, na Ipiranguinha; conselheiros da Escola que deram o sangue, que trabalharam, presidentes de alas, ninguém foi considerado. Lá estavam novos conselheiros constituídos e com muita gente do Governo junto. Poder aquisitivo! E isso é bastante triste, porque nós somos povo, sim, somos comunidade, mas o nosso voto vale! Nós somos comunidade porque nós vencemos. Tudo o que nós temos na nossa comunidade foi com muito sacrifício: escola de samba, posto de saúde, posto de bombeiros. A gente luta muito e quer melhorias, mas não quer ser boicotado dessa maneira. O poder aquisitivo não pode nos vencer de maneira alguma! Nós estamos sendo ameaçados: “Quem não assinar o abaixo-assinado não sai na Escola de Samba.” O nosso Presidente chega na frente e diz: “Eu sou o Presidente, eu é que mando, e vocês têm que aceitar.” Não é assim. Poder aquisitivo: “Eu comprei, eu dou emprego para vocês.” Também não é assim.

A gente veio aqui humildemente pedir para vocês... muito trabalhador – porque a nossa comunidade é de trabalhador – não pôde se fazer presente, muita gente queria estar aqui, mas trabalha. Vocês sabem, a Restinga é mais um lugar dormitório. Então, eu peço encarecidamente a todos os Vereadores que nos olhem com bons olhos. Agradeço ao Ver. Pedro Ruas, que abriu as portas e me escutou, porque eu corri pedindo socorro. Eu estou pedindo socorro aos Vereadores, ao Legislativo, que nos ajudem. É cultura, gente. Pode ser uma besteira para os senhores, mas para nós é de grande valia aquele espaço que nós temos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. NÍDIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE: Eu peço desculpas, pois me emocionei, porque é uma luta muito grande. Tem aqui a Lídia, que foi uma pessoa que não viu os filhos crescerem, como eu também não vi; o tio Enio, a tia Maria Clara, pessoas que ajudaram com serviço braçal dentro daquela Escola. Se hoje está pior, gente, eu vou assumir aqui que um pouco foi culpa nossa, porque deixamos isso chegar ao ponto em que chegou, mas esse gigante dormiu o suficiente e agora tem que acordar. Nós temos que acordar para a nossa escola de samba, gente! É a nossa cultura, pode não ser nada, nós somos um bairro bem retirado de Porto Alegre, mas eu peço a todos os senhores, aos poucos Vereadores que não deram as costas para nós, que estão aqui, que são engajados com a causa, que nos deram uma mão, que vejam como está sendo feito esse contrato, como é que está sendo feita essa permuta. Gente, o poder aquisitivo não pode ganhar mais uma vez, nós somos comunidade, nós trabalhamos, nós votamos, nós fizemos parte da sociedade. Fala-se tanto em discriminação, será que nós vamos ter que passar mais essa agora? Não, gente, eu estou vendo a história na Estado Maior da Restinga, a mesma história do Olímpico, que foi vendido, e daí? Foi para lá o estádio do Grêmio, está aqui um elefante parado, para quem? Onde nos querem pôr, gente, é no meio do mato, num beco. Dizem que o pobre não pode estar numa área nobre. Então, eu pergunto ao Ver. Engº Comassetto: se ele foi até lá para fazer negociação, por que ele não está aqui hoje?

 

(Manifestações das galerias.)

 

A SRA. NÍDIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE: É uma época difícil, pessoal, uma época de campanha, mas eu peço a todos esses Vereadores aqui presentes, a todos, que deem apoio para a nossa comunidade, para a nossa Restinga, a minha e de vocês. Tinga, o nosso povo ama vocês! Tinga, teu povo te ama! E é isso que eu sempre vou dizer. Espero, mais uma vez, encarecidamente, que nós possamos, de braços dados, vencer mais essa. A nossa vida é só de luta, não é conquista, é só de luta, luta e luta. Vamos lutar mais esta, vamos nos levantar e vencer. A nossa escola não vai sair de lá, onde ela nasceu, ela vai ficar!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos a Sra. Nídia Maria Andrade Albuquerque a fazer parte da Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Presidente Ver. Mauro Pinheiro, minha cara Nídia Albuquerque, Presidente da Amovir, Vereadores, Vereadoras, comunidade que nos dá a honra de comparecer no dia de hoje, eu falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, em Liderança do PSOL. Para nós, não existe nada mais sagrado do que a vontade da população. Nós sabemos agora, pela denúncia que a Dona Nídia traz aqui, pela presença de vários moradores e moradoras da Restinga, pelo apoio das outras comunidades que também estão presentes – comunidades que enfrentam o dia a dia de luta pelo simples direito de morar e que, portanto, sabem valorizar uma conquista como a do Estado Maior da Restinga que mudou – minha cara Cristiane Machado, meu caro Barretinho, Sr. Enio – a história do bairro Restinga. A escola mudou a história do bairro! A partir da escola, se teve hospital; a partir da escola, se teve bairro e não vila; a partir da escola, se teve cidadania. É essa a questão. E aqui colocou bem a Presidente: é muito mais sério do que se imagina, porque, em primeiro lugar, esta área é pública. Esta área é pública! Em primeiro lugar, Ver. João Ezequiel, Ver. Arthur Zanella, que eu vejo que está ali, histórico restingueiro, em primeiro lugar, esta república que não pode ser transacionada ao bel prazer de qualquer dirigente, não pode, não pode! Nós queremos, Ver. Cecchim; nós queremos, Ver. Mario Fraga, Ver. Delegado Cleiton, Vereadoras, Vereadores, nós queremos que o Executivo Municipal e que a Câmara Municipal sejam ouvidos. Nós não vamos permitir que uma área dessa natureza, desse porte, com essa história seja negociada, seja transacionada, seja vendida contrariamente aos interesses de toda comunidade; nós não vamos deixar. Então Dona Nidia, a senhora pode, dentro do seu sofrimento, que eu sei que é duro, eu sei que é pesado, eu sei que é difícil, eu sei como é pesado esse encargo, mas quero dizer que esse sofrimento, queridos amigos, não será em vão, porque aqui não passarão; aqui não passarão! Nós queremos a posição do Executivo, a posição do Legislativo sobre uma área doada ou cedida pelo DEMHAB, cedida para uso, e que, portanto, é área pública. Essa é a forma como deve ser encarada, não existe outra. Se existe algum negócio aí, Dona Nidia, ele é espúrio, ele é ilegal, ele é ilegítimo e não acontecerá.

Para nós é uma questão de honra e é definitiva: comunidade da Restinga, essa venda espúria, esse negócio que ninguém sabe como começou, mas que se sabe como termina, nós temos a responsabilidade de impedir; nós sabemos o que fazer. Repito: o sofrimento de vocês não é em vão. Aqui, esse negócio espúrio não passará! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários, colegas desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, na semana passada, eu subi a esta tribuna para falar sobre a situação da quadra da Restinga e citei alguns lugares que nós defendemos e que perderam o espaço para a especulação imobiliária. Citei alguns lugares, alguns clubes antigos que tinham raízes na história da raça negra e citei a Restinga. Tenho um respeito muito grande pelo Preto, Presidente da Restinga, mas eu acho que nós não podemos pagar – referindo-me à perda da quadra para a especulação imobiliária – pela falta de capacidade de administração. Esse é um espaço conquistado, que é público – um espaço público! –, conquistado por uma comunidade que tem uma autoestima lá em cima! Não é à toa que todos dizem: “Tinga, teu povo te ama!” E eu sou tingueiro! Já vieram me dizer – tenho certeza que não e respeito muito a diretoria da Restinga – que isso aí faz parte de uma ação para ajudar no pagamento de campanha política de um certo partido; eu espero que não, por questões até de respeito à comunidade da Tinga, de quem vai lá na Restinga pedir voto e dizer que é Restinga. Eu até acho, senhores, que possa haver uma situação de querer que a Restinga vá para o espaço, que amanhã ou depois, vire um espaço especial. Mas nós temos um espaço especial no centro da Restinga, onde se desenvolve a história da Restinga, os desfiles da Semana da Pátria, as muambas, os shows de hip-hop, os shows de capoeira, a Feira do Peixe! Nós temos uma história, e ali se encontra a quadra da Restinga, que foi conquistada com muita luta e que tem uma estrutura que muitas quadras não têm, mas que está lá jogada, inclusive sem a piscina para uso do seu público. E não é à toa, senhores, que a Restinga, nos seus desfiles, sempre está entre as primeiras. Não é à toa, porque tem um espaço conquistado. Aliás, na Restinga, tudo é conquistado pela luta do seu povo. Agora, virão os lotações conquistados pela luta, não foram dados de graça. Agora, nós temos o Hospital da Restinga, também conquistado pela luta, não foi nada de graça! E quando os senhores saíram do Centro da Cidade para ir morar a não sei quantos quilômetros, foram e sobreviveram! E sobreviveram como os negros sobreviveram à tragédia da escravatura: saíram do Centro da Cidade, da Ilhota e de outros bairros para irem morar na Restinga e transformá-la no que ela é – uma cidade dentro de Porto Alegre! É uma cidade que tem luta, que tem história, e da qual cada um dos senhores, cada um dos tingueiros fala ao entrar no ônibus: “Eu tenho orgulho de morar na Restinga! Eu sou tingueiro!” Tinga, teu povo te ama! E não vai ser assim, no apagar das luzes, que alguns se transformam e se esquecem de quem foi fundador, de quem dá o seu sangue, que vira a noite fazendo carro alegórico...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...e se transforma em conselheiro, de uma hora para outra, e quer transformar a Tinga numa exploração imobiliária.

Vamos transformar a Tinga em mercado? Vamos transformar a Tinga em shopping? Será que é isso que a comunidade quer? Eu acho que não!

Então, senhores, como eu já havia falado antes, a Tinga é maior com o Estado da Restinga onde está. A Tinga é nossa, ninguém tira, ninguém tasca! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu subo a esta tribuna como Vereadora, como mulher, como Líder da Bancada do PCdoB, como membro da Imperatriz Dona Leopoldina, baiana há 23 anos da Imperatriz, portanto, da luta da cultura popular.

E já inicio cumprimentando a Nídia, Presidente da Amovir, e acho que estamos vivenciando, nesta Casa – e esta Casa é espaço para isso –, o resgate da história de um povo, do povo da Restinga. De uma história de luta, de um povo que foi retirado do seu espaço, não apenas de moradia, mas de seu espaço cultural, e que foi e fez na Restinga um novo espaço de viver, de conviver, de trabalhar e de não deixar morrer a cultura do povo. É disso que nós estamos falando.

Eu falo aqui como Conselheira Estadual das Cidades, eleita na Conferência Municipal das Cidades, como o Ver. João Derly, que hoje está em licença, sendo substituído pelo Ver. Rodrigo Maroni, nosso primeiro suplente. Falo em nome dos dois e da Bancada, que é responsável por um projeto de lei para a criação, na cidade de Porto Alegre, do Conselho Municipal das Cidades. Porto Alegre, por incrível que pareça, é a única Capital do Brasil que ainda não tem a decisão da 5ª Conferência das Cidades, porque é através de um Conselho das Cidades que nós vamos fazer a reforma urbana com controle social. Esse Conselho será um espaço para a decisão da Cidade que nós queremos, que não é apenas a reforma urbana, mas a reforma urbana não como uma palavra de ordem, Ver. Pedro Ruas, mas o que ela inclui, que é a mobilidade urbana; que é a cultura popular sendo resgatada como uma forma de convivência e não de desmonte; que são políticas públicas para a dignidade com equipamentos sociais; que é o sagrado direito à moradia e que é o saneamento básico. Exatamente, no sentido de resgate, de algo que o povo da Restinga sabe. Sabe muito bem como chegou lá, e aqui o que está em jogo, o que está em disputa é que Cidade nós queremos e qual é a função social da terra – é a disputa entre especulação de um lado e a função social da terra para o direito a moradia, para o direito a dignidade, para o direito a cultura popular? Esta é a disputa, Ver. Pedro Ruas. Em nome da nossa Bancada, primeiro, eu quero cumprimentar aos moradores da Restinga, que é um povo que nos dá exemplo de dignidade pela luta da moradia e pela cultura popular. E quando se fala na maior cultura popular que a gente tem nesta Nação, eu acho que é o carnaval, sim, que historicamente é subjugado, botado de lado em função dos interesses ou especulativos ou outros interesses, talvez, até mais espúrios. É disso que nós temos que falar. Dizer que esta Câmara Municipal é o local certo, sim, para evitarmos retrocessos nas conquistas do povo. E vocês fizeram muito bem em vir para cá, trazer as suas preocupações, querer garantir os espaços conquistados com luta, como o Estado Maior da Restinga – isso não foi dado, isso foi uma conquista com luta, um projeto encaminhado já com a nossa assinatura, Ver. Pedro Ruas. Eu quero dizer aqui que é para garantir a função social da terra, terra para todos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Eu ainda não saí da tribuna! Eu tenho ainda um minuto para falar. Naturalmente, o Ver. Comassetto vai se inscrever para falar depois. Eu gostaria de ser ouvida, porque agora quero dizer que transformar em AEIS as várias áreas de Porto Alegre, não só na Zona Sul, como na Zona Norte também, é estratégico, é direito e dever nosso, dos Vereadores desta Cidade. É estratégico para a reforma urbana. Isso é decisão da Conferência das Cidades! Isso é decisão do Fórum de Ocupações da Região Metropolitana! E temos que estar juntos nessa luta!

Finalizo dizendo que não é por acaso que a maioria dos que estão aqui são mulheres, porque nós somos chefes de família, sabemos o que significa a moradia, e as mulheres da Restinga participam do desenvolvimento econômico com o seu pequeno negócio, com os doces, com o artesanato. São trabalhadoras, e, portanto, isso tem que ser respeitado! É o mercado para determinados interesses ou a economia feita pelo povo para o próprio povo. Vamos à luta, e esta Casa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, eu quero dar boa tarde a esse povo maravilhoso da Restinga, onde tenho muitos amigos. Parabéns por essa luta. Quero cumprimentar a Nidia, que me deixou muito emocionado com a sua fala. Eu quero dizer que a minha bandeira, do PSD, sempre foi e será o povo. Eu assinei o projeto com o meu querido amigo Ver. Pedro Ruas porque não tenho bandeira aqui dentro da Câmara. A minha bandeira são vocês. Essa é a bandeira. Na minha vida eu aprendi, com muitos treinadores, que se quiser ser campeão, tem que lutar. É o que vocês estão fazendo, e eu vou lutar junto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO: Presidente; cara Nidia, representante da Amovir; grande comunidade da Restinga, eu quero dizer que já desfilei algumas vezes, sempre na Tinga. O carnaval é mais do que diversão, é uma manifestação cultural que representa os mais íntimos anseios da nossa comunidade. Eu, que trabalho há 14 anos, ininterruptos, na comunidade, sei da sensação de pertencimento da comunidade com os seus espaços culturais. O espaço da escola de samba é um espaço cultural importante e prioritário na nossa comunidade. Por isso, contem integralmente comigo e com toda a Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Presidente, eu queria só fazer uma rápida comunicação, inclusive a toda plateia aqui presente, que o terreno em comodato dado para a Escola de Samba da Restinga, foi autorizado por mim, para o DEMHAB fazer isso. Consequentemente, por uma questão de coerência, sou favorável à manutenção da escola onde ela está. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, o Ver. Dr. Thiago falou pela nossa Bancada, mas não citou o nome dos Vereadores. Então, quando o Ver. Dr. Thiago fala, incluam o nome do Ver. Mario Fraga, que está com vocês também.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Quero cumprimentar o Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores; e muito especialmente toda a comunidade da Restinga. Falando com toda a tranquilidade, sem aproveitar momentos políticos, quero dizer que quem está perto de vocês há muitos anos, principalmente quem apoia esta comunidade, como o nosso ex-Prefeito, Ver. Guilherme Socias Villela, que relembrou muito bem que a cedência do espaço para o Estado Maior da Restinga se deu quando ele foi Prefeito da nossa Cidade, no mínimo, pode afirmar para vocês, olho no olho, que o Partido Progressista é favorável, sim, à comunidade da Restinga ficar onde está e nunca sair de lá. Tenho alguns anos de história na Restinga também, e é o mínimo que poderia fazer, até porque, durante alguns anos, tive a satisfação e o prazer de montar uma das maiores alas da Restinga. Tive a satisfação e a alegria de poder, dentro do ginásio da escola, ir a diversos ensaios do Estado Maior da Restinga. Tenho muito orgulho dessa escola e, principalmente, desse movimento cultural, Mônica e Villela, que não só na época do carnaval, mas principalmente durante o ano, emprega centenas e milhares de pessoas que fazem do carnaval um evento cada vez mais bonito na nossa Cidade.

Então, podem ter certeza e convicção absoluta de que o Partido Progressista, que já tem história com o Estado Maior da Restinga, através do nosso ex-Prefeito Villela, vai continuar tendo história com todos os Vereadores, ao lado de vocês, pela manutenção da comunidade onde ela deve estar. Um grande abraço e uma boa tarde a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, demais Vereadores, pessoal das galerias, nossa Tinga, sempre presente, e pessoal que nos assiste em casa. Eu mesmo conheço bastante a Tinga, pois fui, por 24 anos, motora de ônibus, como todos sabem. Naquela época, a empresa de ônibus que percorria a Restinga era a Belém Novo, e eu já trabalhava como motorista, fazendo a linha da Tinga. Fiz muitas amizades, acompanhei o trabalho do pessoal de lá, sempre lutando, conseguindo através de luta. Agora, eleito Vereador em 2012 – isso não é fazer política, mas, sim, afirmar que foi a população que me colocou aqui –, não posso virar as costas e esquecer de tudo o que passei e conheci lá. Então, com certeza, como Vereador do PSB, sou favorável à permanência da nossa Escola da Tinga, pois em todo lugar que eu ando as pessoas que me perguntam onde eu moro – moro em Belém Novo –, me perguntam: “E a Escola da Tinga?” Eu sei falar, porque acompanho a Escola por todos esses anos, os ensaios, os desfiles – nem que seja pela TV, sempre torcendo pela Tinga –, e, com muito orgulho, eu falo que serei sempre favorável a melhorias na nossa Zona Sul e Extremo-Sul de Porto Alegre. O nosso Extremo-Sul não pode ficar esquecido, com certeza devem ser levadas para lá melhorias e não tirar ou destruir o que já se conquistou na Restinga! Com certeza, queremos cada vez ampliar mais, como o Ver. Delegado Cleiton acabou de falar, os lotações que estão chegando, graças a Deus – uma luta muito antiga de outros Vereadores que estavam aqui na época. Aquela luta do Ver. Reginaldo Pujol, do Ver. Mario Fraga, 1996; eu entrei aqui no final de 2012, ajudei a lutar, e, graças a Deus vai sair. Isso não é mérito nosso; é o povo que se reúne, que luta, que vai atrás. E hoje – as galerias estão cheias, o pessoal deixou os seus lares para vir aqui para ter uma posição, para ter uma resposta certa –, no que depender de mim, como pessoa, como Vereador, como ser humano, eu quero que seja concretizada a permanência da nossa Escola da Tinga, e que ela consiga muitas lutas, que consiga vencer a cada desfile no final de ano, no nosso carnaval. Um abraço do Paulinho Motorista. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; prezadas comunidades aqui presentes, que lutam pela reforma urbana na cidade de Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Quero agradecer aqui à comunidade da Restinga, principalmente por terem pedido a minha fala, até porque todos sabem que eu nunca me neguei em fazer o debate transparente e sincero sobre os projetos da Cidade. Quero, inicialmente, além de cumprimentar a comunidade da Restinga, cumprimentar a comunidade da São Luiz que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) Quero cumprimentar a comunidade da Bela Vista que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) Quero cumprimentar a comunidade do Cruzeirinho que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) Quero cumprimentar a comunidade da Progresso que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) Quero cumprimentar a comunidade da Hípica que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) Quero cumprimentar a comunidade da Marcos Klassmann que está na iminência de ter um desfecho. (Palmas.) E quero dizer aqui, com muita tranquilidade, que essa é uma disputa conceitual daqueles que entendem que as áreas e os vazios urbanos têm que prestar para utilidade pública, para assentamento. E aqueles que querem se aproveitar das áreas públicas e dos vazios urbanos. Essas decisões judiciais que houve não levaram em consideração se lá tem famílias, se lá tem crianças, se lá tem portadores de deficiência, se lá tem idosos. Quando saíram as decisões, Ver.ª Fernanda Melchionna, o Governador Tarso Genro foi muito claro, inclusive na imprensa, e disse: “Eu não vou botar a Brigada para bater no povo, porque o povo tem direito à moradia.” Agora esse enfrentamento tem que ser feito com o Judiciário também!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Assinei de pronto a lei que o Ruas me levou ali porque, se tem um Vereador que mais aprovou projetos de lei gravando AEIS aqui nesta Casa, foi este Vereador! E eu desafio quem disser que isso não é verdade: consultem os anais desta Casa! Ver. Cecchim, o senhor é testemunha disso.

A Restinga, todos vocês sabem, eu ando lá de peito aberto e cara limpa sempre, porque esse é o meu princípio. Sou membro dessa escola de samba e ajudei quando...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Vocês querem deixar eu falar? Pediram para eu falar, deixem eu falar! Eu debato com vocês sempre, onde for preciso, não tem problema! A Nídia me conhece, foi minha assessora inclusive. Mas não concordei quando ela tirou o posto de saúde, fechou lá na Castelo, não concordei! Quero dizer que fiz o projeto de lei da Cohamo e da Castelo via AEIS, e nunca saiu! A Estado Maior da Restinga... (Vaias.) Podem vaiar, podem vaiar... Consultem os anais da Casa, consultem os anais da Casa, não tem problema!

 

(Vaias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero que me garanta a palavra. Quero que segure o meu tempo, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vou pedir a compreensão da plateia, o Vereador está na tribuna, vamos fazer silêncio.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Há 12 anos, participo da Estado Maior da Restinga! Há 12 anos desfilo com vocês na Estado Maior da Restinga, eu e as minhas filhinhas desde que tinham dois anos; hoje, têm 13 anos. Portanto, eu sempre os respeitei, nunca deixarei de os respeitar, mas o inverso tem que ser verdadeiro. Quero dizer aqui para vocês que ajudei a Estado Maior da Restinga quando o Bira era presidente, ajudei a Estado Maior quando o Helinho era presidente, ajudo a Estado Maior agora que o Preto é presidente. Nada vai acontecer em relação à Estado Maior se não houver decisão da comunidade e se não houver transparência. Isso eu quero dizer para vocês. E qualquer área pública, Pedro Ruas, o senhor sabe muito bem, assim como o Ver. Villela, que foi o autor da cedência daquela área, para sair de lá, tem que ter um projeto de lei, tem que vir para esta Casa – diga-se de passagem, a maioria das áreas das escolas de samba de Porto Alegre são cedidas pelo Município –, e não existe nada disso, não existe projeto de lei. Se vier para esta Casa, quero fazer o debate nesta tribuna, com clareza, ver qual é o projeto, qual é a proposta.

Agora, a Estado Maior da Restinga é o maior patrimônio cultural que tem a Restinga, portanto, ninguém vai desconstituí-la, inclusive num momento pré-eleitoral como este. Temos que fazer isso às claras e em qualquer momento.

Venho aqui, com muita tranquilidade, porque, há uma semana das eleições, é muito fácil... E todos vocês sabem que podemos encher as galerias. Vocês são sempre bem-vindos. A Restinga é a minha comunidade, pois eu moro e trabalho na região, e lutei e conquistei, junto com a comunidade, a Escola Técnica Federal, um projeto do Presidente Lula, assim como lutei e conquistei, junto com a comunidade, o Hospital da Restinga. No dia 18 de setembro de 2006, o Presidente Lula assinou o decreto que determinou R$ 127 milhões para a construção do Hospital. Sempre debatemos e discutimos com vocês. E a mídia debateu e discutiu isso conosco.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Não venho fazer, neste momento, uma disputa política, porque o que está em debate no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil é qual o melhor projeto para a sociedade. Mas temos programas de apoio ao carnaval. Agora, se as entidades forem bem ou mal geridas, não dá para responsabilizar os governantes que têm propostas.

Eu sou Conselheiro Nacional das Cidades, e este mandato está à disposição.

A luta da reforma urbana tem que acontecer, e ela só vai acontecer com a mobilização da sociedade. As comunidades que estão aqui, se depender do Partido dos Trabalhadores, não sairão dos seus territórios! Todas elas não sairão de seus territórios! Tem que ser feita a reforma urbana na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado e um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente nas galerias, eu quero dizer que eu, infelizmente ou felizmente, sou da Império da Zona Norte e eu sei o que é manter uma quadra, sei da dificuldade que é. Eu queria dizer, antes de começar a fala, Ver. Ezequiel, Juliano, e para quem mais me pediu para assinar esse projeto do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda, que conversei com o Ver. Brasinha e o Ver. Paulo Brum, e nós três vamos assinar para que tramite esse projeto.

 

(O Ver. Idenir Cecchim assina o projeto de lei.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que a grande discussão hoje, aqui, o Ver. Engº Comassetto se dispôs a fazer. Mas acho que esse tipo de negócio não tem discussão. Não tem discussão!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Esse tipo de negócio, tendo o aval do Ver. Villela, que já foi Prefeito, que foi quem assinou esse comodato, não precisa mais ser discutido. A escola está no lugar que tem que estar.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu já fui Secretário da Indústria e Comércio e consegui, junto com a comunidade da Restinga, transformar aquele matagal que estava lá em um monte de empresas que estão no distrito industrial. Conseguimos juntos tirar um pedaço de terra que era para construir indústrias, junto com o Governo Fogaça, com o Prefeito Fogaça, para fazer hospital. O Prefeito Fogaça disse que antes de plantar empresas é melhor cuidar de vidas. E foi o que nós fizemos. Então, não quero me meter lá na comunidade da Restinga, eu só quero dar o meu apoio e dizer também que não adianta transformarmos só as nossas áreas em Área Especial de Interesse Social, nós mais ou menos votamos aqui umas 50. Já cansei de votar para que se construam casas, mas aí tranca na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal quer que as empresas construam por um valor “desse tamanho” e quer que quem vá morar pague um valor “deste tamanho”. Aí não dá. Então, contem com o nosso apoio para tramitar esse projeto, para que se defina aquilo que é área já do Município, que já seja do Município, que esteja parada por falta de operação, não só do Município, porque isso é de três mãos: Município, Estado e União. Os três governos têm de trabalhar juntos para fazer casa para esse povo; os três governos têm de trabalhar juntos; não adianta tirar o corpo fora porque nós não queremos tirar o pessoal da invasão. Tiraram, tiraram e tiraram.

Contra fatos não têm argumentos, não adianta se esconder só atrás de liminares; tem que ter atitudes. Quem quer construir, quem quer resolver o problema da moradia tem que fazer aquilo que o Governador do Estado não fez; ele está licenciado para concorrer à reeleição, mas não fez, não fez. E nós precisamos de gente que faça, que assuma a responsabilidade, que atenda a um pedido como o de vocês que estão aqui, que saíram de casa, vieram para a Câmara de Vereadores. Aqui é um dos lugares que têm que vir. Contem conosco para ir aonde tiverem de ir. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidades presentes que lutam pelo mais caro dos direitos da população brasileira que é o direito à moradia, à terra, para construir a sua casa, para criar as suas famílias. Eu falo aqui pela oposição. Nós estamos assinando junto a AEIS, apesar de este não ser o Projeto definitivo, de ter que fazer os mapas; estamos assinando porque estamos todos os dias na luta para que se cumpra o que a Constituição brasileira diz, que a terra tem função social. E, nesta Casa, nós brigamos todas as vezes que o Governo Municipal manda para cá projeto de lei onde as terras nobres são usadas para especulação imobiliária e não para moradia popular.

Quero dizer, Ver. Cecchim, que quem se omite, lamentavelmente, das negociações, das ocupações nesta Cidade é o DEMHAB, é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pois a Presidente Dilma tem, sim, recursos para adquirir essas áreas, recursos para construir moradias e para fazer saneamento. É preciso ter projeto, é preciso ter coragem, é preciso ter escuta, e é preciso estar ao lado da população para fazer as mediações. Então, a nossa palavra aqui é que a AEIS é só o começo da luta, para que a terra de fato atenda à população, para que cada uma das comunidades que bravamente, corajosamente, resiste em cima das áreas desocupadas tenha a força da luta social e das nossas bancadas de oposição, que sempre votam contra a especulação imobiliária, a entrega de índice construtivo, que devia ser colocado na moradia popular, os benefícios às grandes empresas que não dão contrapartida nesta Cidade. Esta é a oposição aqui na Câmara: o PCdoB, o PSOL e o PT, junto com as lutas populares, porque a vitória da população neste País é a vitória que estabelece direitos acima do capital, acima dos privilégios, acima da concentração de terra, renda e poder. Boa luta; vamos construir essa vitória!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Com relação à comunidade toda das áreas ocupadas, nós já temos, neste momento, 19 assinaturas do projeto. Com relação, meu caro Ribeiro, a Estado Maior da Restinga, cautela, Lázaro, cautela. Recebi uma informação agora, pelo telefone, de qual é a jogada de quem quer fazer a transação. É argumentar que o terreno foi cedido pelo DEMHAB, é de propriedade do DEMHAB, que é uma autarquia; portanto, poderia ser permutado, transacionado de outras maneiras, mediante mera autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB. Então, cuidado! Porque nós temos que jogar a responsabilidade no Executivo e fazer passar, pela Câmara, qualquer tentativa de transação, porque a manobra jurídica agora, fiquei sabendo, Ribeiro, Seu Enio, é tentar fazer via DEMHAB, por isso que eles estão tão confiantes lá, porque eles estão sabendo e estão planejando que não passe pelo Executivo e não passe pela Câmara, Cristiane. Agora fiquei sabendo. Nós temos que pressionar, nós estamos denunciando agora, aqui, Nídia, essa manobra. Tem que passar pelo Executivo, tem que passar pela Câmara. Nós não vamos aceitar a transação do DEMHAB; nós vamos lutar, sim, vamos mostrar que área pública é área pública. E o DEMHAB é órgão da administração do Executivo descentralizado, Ver. Tarciso. Portanto, nós não vamos cair nessa armadilha. Estaremos atentos, contem conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não posso deixar de lado uma certa emoção nesta hora em que eu vejo a comunidade da Restinga muito bem representada, a pedir, de forma muito consistente, a manutenção da Estado Maior da Restinga, na quadra onde ela se encontra há mais de 30 anos, absolutamente documentada, em situação da mais absoluta regularidade, em função do documento que eu assinei como Diretor-Geral do DEMHAB. Muito me alegra saber que a comunidade ama aquele local e esta escola que eu ajudei a fundar; muito me alegra saber que muitas vozes que até hoje silenciaram, Ver. Tarciso, estão solidárias àqueles que mantiveram a escola, bem ou mal, até o presente momento.

A escola não nasceu ontem, senhores. Ver. Brasinha, as coisas não acontecem da forma tão simples como uns apresentam. Vou ser muito franco: a Estado Maior da Restinga não será vendida, não será permutada, mas também não vai ser utilizada como trampolim político, como alguns querem usar agora nas vésperas da eleição. Minha cara Presidente, a senhora me conhece e não é de hoje. Eu, Prefeito Villela, lhe rendo homenagens por ter, num dia muito feliz da minha vida, me feito Diretor-Geral do DEMHAB em 1975; situação que me permitiu implantar o projeto da Restinga com todo o seu apoio.

Eu vejo várias pessoas aqui que moram nas casas que eu construí, pessoas que têm ou tiveram negócio nos estabelecimentos do centro comercial que eu construí...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...creches que eu construí, que eu mantive. Sr. Presidente, estou falando com meu povo da Restinga. Ninguém vai me intrigar com vocês, se vocês não sabem quem eu sou, perguntem aos seus pais, às suas mães, aos seus avós que eles lhes dirão. Não venham fazer trampolim político nas minhas costas! E nem aceito discórdias comerciais, porque eu não as administro, Ver. Villela! Todos sabem – e V. Exa., ex-Prefeito Villela, sabe melhor do que ninguém – que houve uma época em que eu tive que andar, como tivesse uma lamparina, pela Cidade escolhendo comerciantes que quisessem se estabelecer na Restinga, porque ninguém queria ir para lá. Na Restinga não tinha transporte, não tinha calçamento, não tinha energia elétrica, não tinha telefone; era um projeto que eu desenvolvi! Agora, que a coisa está feita, tem muito “pai da criança”. O coração da Tinga é muito grande; cabem todos, mas o verdadeiro tingueiro não vem embrulhado, não se deixa enganar. Vai estar na avenida com a escola, vai estar com a escola no coração, vai defendê-la com razão, vai defendê-la com emoção, mas não vai deixar-se enganar! Enganam-se aqueles que acham que em cima do Estado Maior da Restinga, num assunto muito mais explorado e muito pouco explicado, haverão de conseguir dividendos eleitorais. Minha querida Restinga, que eu amo de coração e que ninguém vai tirar de mim o que eu ajudei a construir!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sr. Presidente, muito boa tarde a todos Vereadores e Vereadoras, a todas as pessoas que nos acompanham aqui hoje com as suas lutas, tanto da Tinga quanto do pessoal das ocupações; eu venho aqui reafirmar a minha posição de estar junto com vocês para que o Estado Maior da Restinga não se mantenha vivo apenas como instituição, como uma escola tradicional na cidade de Porto Alegre, a qual tem sua história, suas glórias, mas que também precisa – assim como as pessoas que aqui estão reivindicando as suas casas – da sua casa onde está. Ninguém vai tirá-los de lá! Se depender do nosso apoio aqui, se depender do apoio desta Câmara de Vereadores, dos Vereadores que aqui, hoje, se comprometeram com a luta de vocês, a Tinga vai ficar onde ela está, onde ela sempre esteve.

Em relação à moradia hoje: todos sabem o déficit habitacional que temos não só na cidade de Porto Alegre, mas dentro do nosso Estado. Há um crescimento de construção de casas – assim como o Ver. Cecchim falou – muito menor do que a necessidade que o povo hoje tem. Muitas vezes, as pessoas precisam tomar uma atitude, precisam ocupar as terras para que o Poder Público, Cecchim, o Governo do Estado e o Governo Federal possam, sim, desburocratizar e aí regularizar, como tem um cartaz ali, agora, que eu estava lendo: “Nós queremos comprar terra.” Essas pessoas que aqui estão querem comprar terra, mas como elas vão arrumar um financiamento dentro da burocracia que a gente tem hoje? Não existe! Tem gente que quer construir, mas as verbas são muito pequenas para construir. E aí eles têm que fazer o que estão fazendo aqui: vir para cá hoje, gritar e batalhar pelos seus direitos; e o Poder Público tem que saber e assumir para si a responsabilidade de resolver uma questão que é muito importante. Quando a gente fala em igualdade social, não existe igualdade social se não tiver casa para todo o mundo, se essas pessoas não tiverem onde morar. Elas vão continuar lá onde estão morando, e nós vamos, sim, conquistar as assinaturas que a gente precisa para tramitar o projeto e, depois, aprovar o projeto de lei, que também é fundamental. Muito obrigada. Vamos à luta! Continuem firmes! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Examinando, agora, o Regimento e a Lei Orgânica, solicito que V. Exa. – farei por escrito –, pela presidência, encaminhe uma consulta ao Executivo Municipal, para saber se há algum projeto de permuta da área pública do Estado Maior da Restinga. Obrigado.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Quero requerer que o senhor convide a Diretoria da Estado Maior da Restinga para vir aqui também a esta tribuna fazer a sua fala. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, senhores e senhoras que estão aqui, o nosso Partido, composto pelo Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio e Ver. Elizandro Sabino, sabe o quanto é difícil vocês lutarem pelo seu teto e pela terra onde moram. E queremos dizer que eu o Ver. Paulo Brum já assinamos para tramitar, Ver. Pedro Ruas. (Palmas.) Não há nada mais justo que os senhores reivindicarem ao que vocês têm direito! Porque, cidadãos, eu sei o quanto custa para se conseguir um teto, uma terra, pois eu fui morador de rua e sei o quanto é difícil! Então, eu estou do lado de vocês, sempre! Sempre!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: E quero dizer mais ainda: nós temos que trabalhar, a Estado Maior da Restinga tem que continuar! Não podemos, Ver. Reginaldo Pujol, deixar os cidadãos se aproveitarem dessas pessoas que estão trabalhando aqui e cuidando dos seus direitos!

Então, senhores, podem ter a certeza absoluta de que esta Casa dos Vereadores aqui vai defender os direitos de vocês sempre! Sempre! E dá-lhe, Restinga! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, muito rapidamente, queria, primeiro, registrar que nós já temos 21 assinaturas de Vereadores e Vereadoras ao nosso projeto de Área de Interesse Social. Queria parabenizar o povo pela mobilização e a todos e todas que assinaram e se envolveram nessa luta. Quero requerer a V. Exa. que faça um ofício, em nome da presidência, para cada um dos juízes das reintegrações de posse, falando que a Câmara de Vereadores tem um projeto que trata da Área de Interesse Social, com 21 assinaturas dos Vereadores pedindo a suspensão das reintegrações de posse, para garantirmos a moradia digna dos trabalhadores e das trabalhadoras.

E, ao mesmo tempo, falar sobre o Requerimento do Ver. Comassetto, que nenhum Vereador ou Vereadora tem prerrogativa sobre a Tribuna Popular; a entidade tem que vir aqui, pedi-la e, obviamente, a Câmara tem que dar. Mas nós temos que garantir o respeito àqueles e àquelas que pediram a Tribuna Popular e vieram hoje fazer esta luta importante pela quadra da Escola Estado Maior da Restinga.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, a Vereadora, minha colega, Fernanda, não compreendeu a minha proposta. A Tribuna Popular é tranquila. O que estou dizendo é que a Mesa, através da Presidência, porque é um tema da Cidade, convide a diretoria para vir aqui fazer o diálogo, junto com todos aqui – tem que haver o contraditório.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, veja bem, nós estamos falando de uma tentativa privada, particular, de venda ou permuta de área pública. Esse é um assunto que nem é para a Câmara, mas para Código Penal! Uma tentativa de venda de área pública para particular é Código Penal. Vejam bem os Requerimentos, tenham cuidado, se está havendo essa tentativa realmente, e a área é pública, é para Código Penal, e nós vamos agir!

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu nem sei se cabe, mas acho que é um assunto que requer uma audiência pública, com o povão da Restinga, com a direção, e com o povo de Porto Alegre.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, quero adendar esse Requerimento do Delegado Cleiton, para que essa audiência pública seja realizada na Restinga, no Cecores, porque é um local apropriado para isso, e pode receber a nossa audiência pública.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Depois de feitos os registros, quero fazer um encaminhamento, junto a Sra. Nidia, Presidente da Associação dos Moradores da Restinga, e ao gabinete desta Presidência, para que o Diretor do DEMHAB venha até esta Casa para uma reunião com a comunidade, com os Vereadores, para podermos discutir o assunto, para que a gente possa clarear, realmente, o que está acontecendo. Aos Vereadores que quiserem participar, nós vamos marcar e vamos comunicar para a Presidente da Associação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tratando-se de uma questão jurídica, eu coloco a Comissão de Constituição e Justiça para sediar essa grande reunião com o Diretor-Geral do DEMHAB. Antes, porém, eu quero que a Casa diligencie, junto ao DEMHAB, se existe algum expediente, hoje, no DEMHAB, tratando desse assunto. Das informações que eu tenho, está se discutindo sobre o nada; não existe o expediente, existem conversas preliminares que não produzem efeitos nenhum. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, está feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, há dois temas andando em paralelo. Eu gostaria de fazer uma proposta de encaminhamento para o tema das desocupações da luta pela moradia: que esta Casa realize uma audiência pública sobre esse tema, convocando todos os órgãos responsáveis, Municipais, Estaduais, Federais e Ministério Público, para que possamos aqui construir uma política geral para a cidade de Porto Alegre, fortalecendo o movimento de AEIS, fortalecendo a garantia de moradia nesta Cidade, das terras não ocupadas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Desculpe Vereador, acho que precisa dar o esclarecimento para essa grande plateia maravilhosa que está conosco, porque acho que ninguém entendeu o seguinte: a área do Estado Maior da Restinga é invendável, não pode ser vendida.                                          

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público na galeria, público que nos assiste pela TVCâmara, falo aqui em nome do Governo, em especial do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que falou há pouco no telefone. Entro já direto nesse assunto que os Vereadores falaram; eu, o Presidente Ribeiro, a Lídia, nossa primeira-dama do PDT, lá da Restinga... É lógico que vai ter uma audiência pública, e eu falo mais, Pedro Ruas, na Estado Maior da Restinga! Por que não lá na Estado Maior da Restinga? Uma audiência pública lá dentro, num lugar interessado de todos. A minha sugestão é que seja lá a audiência pública. O Governo traz aqui, via Mario Fraga, que jamais o Estado Maior da Restinga sairá de lá, se o povo não quiser. O Sebastião Melo me falou isso há pouco. Já falei com o Ver. Paulo Brum e com o Ver. Reginaldo Pujol, que são os vices do Governo, que jamais acontecerá algo com o Estado Maior da Restinga.

Por isso, deixo aqui o compromisso do Prefeito Fortunati, da nossa zonal do PDT lá na Restinga, Ribeiro, porque lá você é muito forte e sabe coordenar. Conhece como muito poucos o Estado Maior da Restinga. Aliás, eu conheci o Estado Maior da Restinga através das tuas mãos.

Quanto ao outro projeto, infelizmente, o Vice-Prefeito Sebastião Melo pediu para eu não me manifestar antes do Prefeito Fortunati. Mas eu, como pessoa física, dou o meu apoio. O Governo ainda quer estudar o projeto, mas da minha parte tem o meu apoio. Estado Maior da Restinga não sai de lá nunca!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença de todos vocês à Casa do Povo. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h47min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, em conformidade com os Vereadores Mário Manfro e Mauro Pinheiro, a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um convite aos moradores e cidadãos presentes, já que vamos entrar na Ordem do Dia e votaremos, na sequência, o projeto do Ver. Delegado Cleiton que amplia as vagas para negros nos concursos públicos municipais, de 12% para 20%. Temos uma emenda nossa que inclui também os cargos em comissão. Fiquem para assistir a essa votação importante para o futuro da Cidade. É um convite.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu reforço o pedido de priorização do primeiro projeto, que é o de cotas. Solicito que o povo continue presente, porque esse projeto é importante para todos nós.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o pedido do Ver. Cleiton tem maior amparo regimental, porque a matéria já está em votação. Ao ser retomada a Ordem do Dia, ela entra em primeiro lugar, obrigatoriamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h51min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação para que, logo após a votação do PLCL nº 001/14, possamos discutir e votar o PLCE nº 005/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que o Líder do Governo manifeste se dá acordo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Temos acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Eng° Comassetto, ao PLCE nº 005/14.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Eng° Comassetto e Ver. Kevin Krieger, ao PLCE nº 005/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLCE nº 005/14.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0032/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que assegura aos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 31-03-14;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 24-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 001/14. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não cabe discussão, mas cabe encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Reginaldo Pujol, consulto a Diretoria Legislativa, que diz que o processo já está em votação, logo, não cabe mais encaminhamentos à Emenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só posso encaminhar a votação quando ela estiver aberta. Não a encaminharei enquanto ela não estiver aberta. O que foi encerrado foi a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É que já foi iniciada a votação, Vereador, e foi nula por falta de quórum. Já ocorreram os encaminhamentos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, então eu peço que me esclareça: esta é uma emenda que foi rejeitada ou só não houve o quórum absoluto para isso? Porque, no fim, grande parte das pessoas não sabe o que vai votar hoje. É um buraco essencial.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, Vereador. Ela entrou em votação, não havia quórum para a Ordem do Dia e encerrou a Sessão.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Houve 15 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Foram 4 votos “sim”, 11 votos “não”.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se V. Exa. esclarecer isso, eu fico satisfeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, houve 4 votos “sim”, 11 votos “não”; portanto, foram 15 votos. Não havia quórum para a Ordem do Dia e se encerrou a Sessão, mas já havia passado a fase de encaminhamentos. Portanto, já está em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 12 votos NÃO. Com a rejeição da Emenda nº 01, fica prejudicada a Emenda nº 02.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCL nº 001/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Delegado Cleiton, vou usar um minuto apenas para saudar as pessoas que estão aqui e acompanham o projeto que vai ao coração da igualdade de oportunidades.

É uma pena que a emenda que apresentamos tenha sido rejeitada, porque dividia efetivamente o poder. Os detentores dos Cargos em Comissão são as pessoas próximas, justamente pela relação de confiança. O meu receio é que, deixando apenas para os servidores que passarem no concurso, esse servidor fique lá num canto, excluído do processo de decisão e de poder.

Acho que avançaremos, no futuro, nesta pauta. O Governador Tarso Genro já assinou um pacto em que se compromete com esta questão em nível estadual.

Não vamos ocupar todo o tempo, apenas 40 segundos, Ver.ª Sofia, justamente para que o projeto seja votado em seguida. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/14, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou falar em nome do Partido dos Trabalhadores, exatamente para ter mais liberdade para a fala. Agradeço aos meus colegas Ver. Kopittke, Ver. Comassetto e Ver. Sgarbossa, que permitiram que eu encaminhasse, porque nós temos uma posição muito clara, muito límpida sobre o papel fundamental de reparação histórica que as cotas raciais cumprem em um País que submeteu um povo por quase 300 anos à escravidão. A Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula, a partir de Porto Alegre – acho que uma das primeiras cidades em que o nosso Governo instituiu as cotas raciais –, tiveram, inclusive, que enfrentar a Justiça, porque considerava, talvez, tratá-los de forma diferenciada, o que a Constituição não permitia. Quase foi revogada a lei de Porto Alegre, lei de 2004, que nós considerávamos fundamental para ter, finalmente, equidade social neste País. O Brasil hoje pratica, em todos os concursos federais, a cota racial. O Brasil pratica o ingresso nas universidades federais, o ProUni é todo voltado para a escola pública. Para a juventude da escola pública tem cota racial. No Brasil, os negros e negras foram, por muito tempo, impedidos de acessar moradia e terra. Inclusive a Lei das Terras tem que ser lembrada, de 1850, quando, na iminência da libertação dos escravos, os donos de terra deste País se deram conta de que iriam necessitar de mão de obra e fizeram a Lei das Terras. Pasmem! Garantiram aos estrangeiros, imigrantes que pudessem comprar terras, ser donos de terra, ocupar e explorá-las, mas proibiram os negros libertos de comprar terras. Esse é o Brasil profundamente racista e desigual em que nós estamos construindo a superação de uma forma lenta, mas de uma forma muito importante, de uma forma muito necessária, porque se engana quem acha que basta oferecer oportunidades iguais para todos. Para construir equidade, para construir democracia é necessário oferecer oportunidades diferentes para os que foram tornados diferentes. O Brasil não fez ainda a reparação histórica. O Brasil, que demorou a libertar os seus escravos ou reconhecer a sua luta por libertação, negou a autoria de toda essa conquista nos livros didáticos, nas escolas, na educação e na formação do povo brasileiro. Ao negar essa autoria, negou a possibilidade da reparação, da reconstrução do imaginário das meninas e dos meninos negros deste País. Mais do que isso, não permitiu que este País, homens, mulheres, brancos, negros, pardos, amarelos, construíssem relações de paz, relações de respeito, relações de fato humanas e igualitárias. Sobejaz à formação do povo brasileiro ainda um profundo racismo, e esse racismo vem dos 300 anos de exploração, de escravidão, de negação de cultura, de negação da educação, de negação de território, de negação da liberdade, de negação do culto e da expressão religiosa do povo negro que aqui construiu esse povo brasileiro. Construir cotas significa, pela primeira vez, construir justiça social, porque nós só vamos tratar das questões do povo negro, só vamos erradicar o profundo e enraizado racismo que ainda forma esse povo, quando homens e mulheres estiverem convivendo, brancos e negros, enquanto doutores, enquanto políticos, enquanto dirigentes, enquanto profissionais liberais, enquanto ocupação de todos os espaços, da mesma maneira, da mesma forma, com a mesma capacidade, com a mesma representatividade. Nós defendemos essa ampliação de cotas, Ver. Delegado Cleiton, é uma iniciativa importante, é uma medida que esperamos transitória, mas transitória por um tempo muito largo ainda, porque não se muda uma cultura de uma hora para a outra, uma cultura que formou e que entranha o povo brasileiro. Ao lado das cotas raciais, da demarcação de terras, da devolução das terras, das políticas de penalização e criminalização das manifestações racistas, nós entendemos que a reforma política, que encaminha a reforma da mídia, é necessária também para a libertação do povo negro deste País, porque a mídia responde pelo que é validado, pelo que é válido, pelo que é bonito, pelo que é de valor. A grande mídia sustentada pelo poder econômico fortalece a ideia da meritocracia e a meritocracia, aparentemente, é um conceito justo, mas dizer que a meritocracia é a única forma, é a forma mais justa, a forma mais universal de acessar os espaços, acessar direitos como a educação, é penalizar os que já estão sem condições, os que já foram penalizados desde o seu nascimento, desde a sua condição familiar de pobreza, ou desde a sua condição, lamentavelmente, de cor de pele.

A grande mídia trabalha, fortalece e reforça a meritocracia. Nós entendemos que as relações humanas não passam puramente pelo mérito, principalmente o acesso aos direitos não passam pelo mérito. O acesso aos direitos é algo que tem que ser garantido por políticas públicas. E é disso que se trata. Se nós temos ainda racismo na população brasileira, se nós ainda temos a maioria negra empobrecida, se nós ainda temos a maioria negra nos trabalhos de menores salários é porque o Estado brasileiro permitiu e, muitas vezes, induziu e legalizou essa discriminação. E as cotas raciais cumprem o papel de o Estado brasileiro de fazer a reparação histórica e construir justiça social. Portanto, cotas raciais estão no marco da construção da democracia plena deste País, estão no marco da construção da democracia substantiva neste País. Nós votamos a favor, nós defendemos e acreditamos que só por esses caminhos, por essa reparação histórica que nós vamos construir um País de paz, de justiça e democrático verdadeiramente.

Então, parabéns à luta do povo negro, porque a sua luta incansável, o quanto seus antepassados sofreram por discriminação e violência, resulta nesses espaços pequenos ainda, mas importantes, emblemáticos e que terão apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/14,

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem. Parabéns, Ver. Delegado Cleiton; parabéns, Ver.ª Sofia pela sua fala. Tudo bem que a cota é um começo, mas a minha maior tristeza – tenho 63 anos, vivi com os meus pais aos oito, nove aninhos – foi ter vivido o racismo, quando existia o clube de brancos e o clube de pretos; o bar do branco, o bar do preto; o vagão de trem dos brancos; o vagão dos pretos. O que o País nos deve, Pujol – não é este ou aquele Governo –, que dói no meu coração, é a educação. Não foi os negros não poderem comprar terra, mas a educação. Isso me machuca, porque se nós, negros, tivéssemos tido isso, eu teria uma educação melhor, eu teria tido uma faculdade e não tive. O meu pai mal desenhava o seu nome, mas a maior herança que ele me deixou foi a sinceridade, a honestidade e o compromisso com o semelhante, o respeito. Isso eu vou levar até o fim, para onde quer que seja, seja na Câmara de Vereadores ou lá fora, com cidadão. Eu fico muito triste mesmo, porque se nós tivéssemos tido, Pedro Ruas, a educação, talvez hoje não estaríamos procurando, lutando pela cota, porque seríamos iguais. Iguais na educação, porque iguais em fazer este País, iguais em lutar, isso nós, negros, temos e temos de sobra, com orgulho, com bravura, com respeito. O Brasil nos deve educação! Não é terra, mas educação. Eu digo sempre no final do meu discurso: a corrente das canelas nos tiraram, agora temos que tirar, pelos nossos antepassados, pelos nossos avós, a corrente invisível que ainda paira nos nossos corações. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 0001/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto foi protocolado pelo Ver. Delegado Cleiton no dia 2 de janeiro do corrente ano, por conseguinte, há cerca de dez meses, e só agora ele vem à votação; já era para ter sido votado em Sessões anteriores, por situações que não valem nem a pena lembrar, acabou não sendo votado, e agora espero que seja votado no dia de hoje. Eu, Ver. Tarciso, vou lhe confessar sinceramente o seguinte: eu não vou mais criticar as Casas Legislativas que fazem recesso no período pré-eleitoral, não vou mais criticar, porque é preferível que haja um recesso às claras do que este meio recesso que a gente vive, com uma dificuldade imensa de ter número aqui. Ninguém tinha esperança de que projetos protocolados ou em via de protocolar hoje pudessem produzir efeito neste ano, que dirá, neste mês.

Referente ao projeto do Ver. Cleiton, eu já anteriormente manifestei a minha posição, que é absolutamente favorável. Conversei muito com V. Exa. neste sentido – e eu gosto de um detalhe: o Vereador segue uma linha já inserida na legislação federal falando claramente no negro e não no afrodescendente, que é um eufemismo absolutamente ridículo, porque tem muita gente que é africana e não é negra, e o que se quer é resgatar uma dívida com os negros e não com os afrodescendentes. Daqui a pouco vem um ariano lá da África do Sul e vão querer igualar – ele é afrodescendente também. Então, o projeto é bem feito e extremamente legal, porque a legislação que hoje tem Porto Alegre – ele mesmo salienta aqui na Exposição de Motivos –, Ver. Villela, foi pioneira neste processo, quando em 2013 estabeleceu 12% das vagas. Agora, seguindo a regra nacional que estipulou 20%, avança-se para 20%, um avanço maior ainda do qual inteligentemente o Ver. Cleiton, desde o primeiro dia deste ano, se apercebeu e entrou com o projeto de lei. Então, eu estava lendo tudo isso, Vereador, porque eu sinceramente não gostei da perda de tempo que a gente teve discutindo emendas que, a meu juízo, maculavam o projeto e que impediram inclusive que nós, já na semana passada, tivéssemos votado este projeto e ele já estivesse, hoje inclusive, com a Redação Final pronta, sendo encaminhado para o Prefeito para ser sancionado.

Então, não critico aqueles que usam esta tribuna num discurso pré-eleitoral, mas, como nem sequer candidato sou, não vou ficar sendo incoerente, Vereador, e atrasando mais uma votação que, a meu juízo, já está muito atrasada; já deveria ter sido objeto da decisão da Casa há mais tempo, com aprovação, com louvor, do projeto do Ver. Cleiton. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/14.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro; demais Vereadores, eu estava ouvindo as palavras do Ver. Tarciso Flecha Negra, e, cada vez que se vem aqui com esse assunto xarope sobre racismo, eu já não tenho palavras para falar sobre isso, porque nunca na minha vida gostei disso. Qual é a diferença entre o branco, o preto, o amarelo? Acho que não tem diferença. Não existe diferença entre o ser humano. A única diferença é entre Deus e nós aqui. Mas nós somos todos iguais. Eu não escolho as pessoas pela sua cor da pele para trabalhar, para ser amigo ou para conversar. Isso já é assunto do passado. E cada vez que viemos à tribuna discutir esse assunto, o racismo, eu acho nojento. Porque, como o Tarciso falou, é uma questão de educação, a educação é o que diz tudo. A gente sempre foi criado, desde pequeno, sabendo e aprendendo que todas as pessoas são iguais; o respeito deve ser igual seja com branco, seja com preto. Eu sempre falo aqui que geralmente chamo as pessoas pelo nome, nunca chamei por apelido – de preto, branco ou amarelo –, porque os pais sempre diziam que devemos respeitar uns aos outros.

O Delegado Cleiton está com o seu projeto para ser votado já faz dias, e hoje, com certeza, Cleiton, vai dar tudo certo para a gente aprová-lo.

Volto a dizer: nunca vi diferença entre as pessoas, e agora tem que ter uma lei para o camarada escolher o preto e o branco para trabalhar? Eu acho que não precisa ter lei; eu acho que basta a educação de cada um, o olhar de cada um para saber que nós aqui somos todos iguais. É só a cor da pele o que diferencia, mas o que vale é o ser humano, o coração, por dentro. Então, com certeza, eu vou votar a favor desse projeto.

Eu estava ouvindo as palavras do Ver. Tarciso aqui, me orgulho muito de trabalhar contigo aqui na Câmara, Tarciso, uma pessoa excelente, uma pessoa humilde e simples, um camarada que já foi campeão do mundo pelo Grêmio, e que, com uma simpatia, com uma simplicidade, sempre vem aqui para falar do racismo. A gente fica até triste quando tem que subir aqui para falar sobre racismo, sobre preto, sobre branco, Ver. Valter. Isso aí, para nós, é uma coisa xarope, é uma coisa que não deveria existir nem no passado; não gosto nem de ouvir aquelas histórias de antigamente, de escravos, porque eu fico imaginando o que eles passaram. Todos nós somos iguais, então por que o negro sofreu tudo aquilo? Eu até hoje não entendo e vou morrer não entendendo isso.

Quero dizer, Cleiton, que, com certeza, pode contar comigo nesse projeto e quero dizer que eu sempre sou antirracismo, sempre serei antirracismo; não gosto nem de falar nessa palavra. Obrigado, pessoal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCL nº 001/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1907/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/14, que altera o caput do art. 1º e inclui inc. V no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 – que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 005/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. João Carlos Nedel.

Em votação o PLCE nº 005/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas municipários, vou ser breve, menos de um minuto para dizer que o Governo Municipal cumpre, aqui, um acordo de greve. Acho que isso tem de ser dito desta tribuna, uma luta dos servidores da FASC, que eram discriminados em relação aos demais servidores. Quero dizer que o Executivo finalmente cumpre um dos acordos e que a luta de vocês chega a um bom termo. Parabéns, inclusive ao Executivo Municipal. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não sei por que, deve haver um fato muito mais relevante aí, no presente momento, o nosso Líder do Governo, Ver. Mario Fraga, a quem se deve o encaminhamento neste processo de votação, não está aqui neste momento.

Obviamente eu, com muita coerência, fiz objeções às emendas anteriores, o que não impede que, com a maior tranquilidade, eu me some a todos aqueles que querem ver aprovado agora, já, o projeto de lei na sua versão original, ficando, obviamente, resguardado para o futuro, qualquer dúvida com relação às emendas aqui aprovadas.

De qualquer sorte, em relação ao projeto, eu sigo não só a orientação do Líder do Governo, como também a recomendação do Ver. Kevin Krieger, que como ex-Diretor da FASC, conhece bem esse assunto.

Eu não diria que me aprofundei na análise do projeto, porque não o fiz, mas tenho a tranquilidade, Ver. Mario Fraga, que agora se faz presente, de, com relação ao projeto, votar com a maior segurança, favoravelmente, porque assim V.Exa. me recomendou. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLCE nº 005/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inclusão do PDL nº 002/14 na priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2267/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/14, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o prefeito municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do País, do dia 8 ao dia 12 de outubro de 2014, para viajar a Paris, na França.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PDL nº 002/14. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h37min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Gostaria de agradecer ao Ver. Alberto pela cedência de tempo; inclusive utilizei o espaço de Liderança do Partido dos Trabalhadores, enquanto nós discutíamos o projeto há alguns minutos – projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que amplia de 12% para 20% o número de vagas destinadas aos negros e negras nos concursos públicos do Município de Porto Alegre.

Nós fizemos um projeto, justamente nesse sentido, de acordo com a lei federal. Ocorre que havia a precedência de um projeto do Ver. Delegado Cleiton, o qual parabenizamos pelo dia histórico – Porto Alegre dá mais avanço nesse sentido. Assim, o nosso projeto foi arquivado; transformamos o que era do nosso projeto, que não estava no projeto do Ver. Delegado Cleiton, numa emenda, a Emenda nº 01, que ampliava para os cargos em comissão, os chamados CCs, para os estagiários e estagiárias e para todo aquele contratado pelo Município de Porto Alegre, por qualquer tipo de contrato ou convênio, em que tivesse prevista a contratação de pessoas. Então, seria – em especial a questão dos CCs, à que vou me ater um pouco mais – uma forma mais ambiciosa de darmos um passo em direção a essa igualdade de oportunidade. Vejam, o meu grande receio, se nós mantivermos por mais um período, pode ser mais 5, 10, 20 ou 30 anos, simplesmente destinando as vagas, as cotas para os servidores que entram pelo concurso, nós sabemos que dentro da Administração Pública, pode acontecer de o sujeito ter entrado pelo requisito das cotas, mas fica lá num canto, não vem para influenciar nas decisões que incidem sobre o poder, formulam e implantam políticas públicas. Então, é uma pena. O Governo que tinha orientação de votar contrário... Escutei de alguns Vereadores, durante as discussões da semana passada, que querem ter liberdade total de nomear seus próprios CCs. E vejam que essa liberdade não lhes foi retirada, porque, a partir do momento em que você decide – e poderia ter acontecido nesta tarde – que uma parte dos cargos comissionados serão reservados para negros e negras, você não diz quem será. Então, é muito estranho que os Vereadores não tenham relações de confiança... Se há no seu gabinete seis cargos em comissão, dois deles, pelo menos, poderiam ser de negros e negras. A pessoa, o Vereador, ou o gestor, que pode nomear e não ter relação com 20% das pessoas que nomeiam negros e negras, talvez seja o momento de se perguntar por onde tem andado, com que pessoas tem se relacionado, porque me parece estar num lugar onde não dialoga com negros e negras.

Pensamos em reapresentar uma emenda, no ano que vem, acabei de falar com gestores do Município que pretendem propor esse debate. Em nível estadual, já tivemos um avanço, o Judiciário e o Governo do Estado já assinaram o pacto gaúcho pelo fim do racismo institucional, em que há uma previsão de caminhar neste sentido: que os cargos em comissão também sejam frutos de uma reserva de vagas para negros e negras.

Portanto, nós ocupamos aqui o espaço para, além de parabenizar o Ver. Delegado Cleiton pela iniciativa, dizer que temos dar sempre um passo a mais e saber que estamos tratando de algo temporário, algo emergencial e que vem para dar a igualdade, como eu falei no início, de oportunidades. Não é nenhum favor. Não é nenhuma ajuda que se dá. Não é isso. Vejam, ficou constando na lei do Ver. Delegado Cleiton, muito importante, que o optante pela cota concorre concomitantemente com o candidato que está fazendo o concurso fora das cotas. Então ele tem, inclusive, a seguinte faculdade: ele passa no concurso, digamos que ele se classifique em primeiro ou segundo lugar em geral, ele fez a opção por se declarar negro ou negra. Bem, ele assume pelo primeiro ou segundo lugar do concurso em geral. Se ele não passar no geral, mas passar por conta das cotas, ele pode abrir mão. Então, vejam que ele não fica obrigado, o que eu respeitaria, um candidato negro ou negra que se inscreveu e diga: “Não, eu não quero entrar pelas cotas”. Ele pode abrir mão, porque ele disputou também, como diz o projeto de lei, acertadamente, concomitantemente com os candidatos em geral. Então, vejam que há algo de sábio nessa parte do projeto, que adota o critério da legislação nacional, para dizer que fica à faculdade do candidato.

Então, mais uma vez, parabéns, Ver. Delegado Cleiton, fizemos um avanço hoje. Espero que o Prefeito sancione, porque me incomoda um pouco essa ideia de que não se trata de uma iniciativa que interfere na Administração pública, o Vereador autor talvez já tenha escutado isso, que, portanto, seria uma competência exclusiva do Executivo. Bom, mas então sanciona o projeto, e, ao sancionar, estará lhe dando o.k. Então, vamos monitorar para que o Prefeito concorde com o projeto e o implante imediatamente já a partir do próximo concurso, o quanto antes, a reserva dos 20% das vagas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público que nos assiste, vou falar sobre a importância desse projeto. Eu até gostaria de citar alguns nomes que ficaram até o fim, mesmo tendo alguma programação, para que esse projeto fosse aprovado, inclusive não solicitaram votação nominal até para que pudéssemos aprovar esse projeto. Então, a Bancada do PP, com a Mônica; o nosso eterno Prefeito, Guilherme Socias Villela, o Kevin, o meu querido Ver. Nedel, pessoa que eu tenho o maior respeito e aprendo muito nesta Câmara; o Ver. Idenir Cecchim, do PMDB; o PT com a sua maioria, a Sofia, o Kopittke, o Comassetto, o Marcelo, que foi incansável, ele fez uma leitura muito importante desse projeto, nós havíamos conversado, que é o pai da Sofia e do Omar, tenho um respeito e um carinho muito grande por ele, sei dos seus encaminhamentos de interesses comunitários. Meu querido Mauro, presidindo a Sessão, a Jussara Cony, a Fernanda e o Pedro Ruas, do PSOL; o Ver. Canal, o Ver. Pujol, o Ver. Mario Manfro, o Ver. Valter Nagelstein, com quem eu tive discussões iniciais, mas que, posteriormente, veio aqui e votou a favor, mas ele trouxe aqui para discussão; e é importante trazer aqui para dentro discussões, mesmo que, às vezes, se tenha alguma coisa contra os projetos desta Casa; Paulinho Motorista, companheiro Tarciso e Brasinha. E eu fiz questão de nominar porque, infelizmente, poderia não ter passado esse projeto. Eu solicitei a presença dos Vereadores. Fui atrás de alguns deles que, possivelmente, não acharam que esse projeto era tão importante assim, pois preferiram ficar nos seus gabinetes. E aí eu coloco o nome da minha Bancada por inteiro, com exceção do Mario Fraga que chegou para votar como Líder do Governo. Mas eu coloco a minha Bancada porque acho que ela era necessária, pois, às vezes, são cobradas aqui questões de interesse público, principalmente na defesa de um projeto do PDT, de um projeto do Prefeito Fortunati, em que nós teríamos de estar sempre aqui em número total. Eu não quero quebrar a ética, eu acho que, de repente, teriam situações mais importantes. Mas eu fui a um gabinete – eu não vou citar o nome, mas ele deve estar me ouvindo – solicitar que ele viesse aqui dar um voto, e ele preferiu ficar lá por questões até... deixa pra lá! Mas o importante é que o nosso projeto passou, e não é por passar esse projeto, mas é pela importância desse projeto para alguém que contribuiu com a mão forte do trabalho para estruturar esta Cidade. É 17% só o percentual de negros em Porto Alegre? Mas é para 17% que nós conseguimos, através dessa lei, dinamizar a importância de uma equidade racial.

Senhores, eu gostaria de agradecer a todos os Vereadores, eu citei e vou citar de novo o meu colega Mario, que foi o único da Bancada que veio aqui e prestou solidariedade a esse projeto, que, para mim, é muito importante. Eu sei que todos têm os seus afazeres, atender a sua comunidade que vem aqui, eu sempre digo que é difícil, a nossa Câmara é de difícil acesso, mas eu acho que eu tinha obrigação de tocar nesse assunto e falar dessa importância, da importância desse voto, parabenizar e elogiar principalmente os que estiveram aqui até então e que aceitaram a proposta de que nós não fizéssemos votação nominal, para que esse projeto fosse aprovado. Com certeza, senhores, os que ficaram aqui têm o aval dos 17% de negros que fizeram a história e que têm o braço forte do trabalho na cidade de Porto Alegre. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero agradecer o Ver. Guilherme Socias Villela e o Ver. Idenir Cecchim, que me cederam o tempo; e agradecer também o Sr. Presidente Mauro Pinheiro. Vereadores e Vereadoras, aproxima-se a nossa eleição, que determinará o futuro do nosso País e do nosso Estado. Vemos, tristemente, muita corrupção, muita falta de ética, gastos exagerados na campanha, e, por isso, Sr. Presidente, a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas do Rio Grande do Sul, o Grupo de Empreendedores Evangélicos Luteranos de Porto Alegre e o Grupo de Dirigentes Cristãos da Igreja Evangélica Luterana do Brasil colocaram um manifesto que eu gostaria de ler para ficar nos Anais desta Casa (Lê.): “A ADCE/RS, o GEELPA e a DICIELB conclamam seus afiliados e a população em geral para a importante missão de escolher conscientemente pelo voto, em outubro, os candidatos que irão governar o Brasil e o Rio Grande do Sul nos próximos quatro anos.

Dependendo do nosso voto, os eleitos poderão nos ajudar a construir uma sociedade baseada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, subsidiariedade e o bem comum, ou nos irão transformar num grupo de seres humanos atingidos pela carência, opressão e injustiça.

É fundamental que a decisão do voto não tenha a influência da troca de favores pessoais e que seja precedida por uma análise cuidadosa dos candidatos, dando preferência para aqueles que tenham como balizadores em sua vida os princípios acima, em consonância com os seguintes critérios e valores: 1 – o respeito à pessoa humana, na sua integridade; 2 – A prevalência do bem comum sobre o interesse individual; 3 – A valorização da Família, berço e sustentáculo da preparação para a vida, onde se aprende a cultuar, na comunhão dos seus membros, a tolerância, a solidariedade, o amor, a paz, a concórdia e a justiça; 4 – A priorização absoluta da educação, cuidando de formar cidadãos com valores éticos e princípios de justiça e de solidariedade humana; 5 – A consolidação do Estado Democrático de Direito, sob o império da lei; 6 – O resgate da ética, sobretudo no trato com a coisa pública; 7 – O direito de cada pessoa usufruir livremente da sua capacidade e de seus talentos; 8 – O reconhecimento da grande função social que cumpre o empreendedor ao viabilizar a disponibilidade dos bens necessários à erradicação da miséria e ao gerar os postos de trabalho, que são o maior fator de dignidade humana; 9 – A proteção da moeda contra a inflação e o descontrole dos gastos públicos; 10 – A aplicação dos recursos públicos de forma justa, racional e nas desejadas prioridades da segurança, educação saúde e infraestrutura, com eliminação de empreguismos, privilégios, aposentadorias precoces, fraudes, corrupção e da burocracia inútil; 11 – A prática de políticas públicas para uma sociedade sustentável, que regulem o uso responsável de recursos para produzir com eficiência e distribuir com equidade, satisfazendo as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras. Porto Alegre, setembro de 2014. Antonio Damico, Presidente ADCE/RS; Tito Lívio Goron, Presidente GEELPA; Ramiro Rosário, Presidente do DICIELB”. Então conclamo, Sr. Presidente, o cumprimento dessas disposições, dessas orientações para o bem estar do nosso País e do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1896/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de embalagens de produtos saneantes desinfetantes de uso restrito por empresas especializadas no controle de pragas e vetores urbanos.

 

PROC. Nº 2226/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/14, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Samuel Dalle Laste.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0707/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e revoga a Lei Complementar nº 416, de 7 de abril de 1998, e as Leis nos 5.824, de 22 de dezembro de 1986, 7.076, de 4 de junho de 1992, 7.494, de 15 de setembro de 1994, 8.115, de 8 de janeiro de 1998, 8.192, de 17 de julho de 1998, 8.204, de 15 de setembro de 1998, 8.269, de 5 de janeiro de 1999, 8.288, de 5 de abril de 1999, 9.083, de 14 de janeiro de 2003, 9.133, de 3 de junho de 2003, 9.992, de 6 de junho de 2006, 10.397, de 2 de abril de 2008, e 11.188, de 4 de janeiro de 2012.

 

PROC. Nº 2046/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cônego Aleixo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5105 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. Nº 2062/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Guido Kunrath o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2728 – Loteamento Jardim Sabará II –, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período final de trabalho, nós gostaríamos de discutir o PLCE nº 028/13, de minha autoria, que institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Amanhã começará a greve dos bancários, que tem pautas pontuais, pautas sobre as questões salariais e da segurança daqueles trabalhadores. Então, senhores, em 2ª Sessão de Pauta, este projeto que levou mais de um ano para ser elaborado, porque buscamos todas as normas e leis existentes – algumas já não mais adequadas, algumas já obsoletas – e criamos outras normas, criando o Estatuto da Segurança Bancária. Este Estatuto foi discutido com o Sindicato dos Vigilantes, com o Sindicato dos Bancários, com a Polícia Civil, com o Sindicato dos Bancos, para que realmente pudéssemos fazer uma legislação participativa. Pretendemos minorar os assaltos e aumentar a segurança nas agências bancárias, nas agências que envolvam pagamentos e nos próprios carros-fortes. Nós tramitamos por todo este mundo, e agora, na semana passada, no bairro Bom Fim, houve uma tentativa de assalto a um carro-forte quando ia abastecer um caixa eletrônico de um supermercado. Então, depois de um ano de trabalho, depois de um ano de discussão, uma legislação participativa, traremos esse Estatuto para avaliação e discussão nesta Câmara, para que possamos dar maior segurança a Porto Alegre. E não é só aos bancários, que são dos mais importantes trabalhadores de banco, mas também aos vigilantes, aos motoristas de carro-forte e principalmente à comunidade que vai ao banco. Toda hora nós estamos vendo o golpe da “saidinha” de banco, homicídios relacionados a isso e, agora, na Zona Sul, nós tivemos um homicídio elucidado pela 6ª Delegacia, da Delegada Áurea, em que um comerciante tirou o dinheiro e foi morto porque sabiam que ele carregava um malote para pagamento.

Então, nós tentamos trazer tudo isso para dentro desse estatuto e criar normas; normas de conduta, normas de atuação, em respeito também a alguns colegas que tinham alguns projetos relacionados a isso. E gostaríamos de trazer a público e discutir isso, para que isso seja mais uma solução. Eu que já trabalhei como delegado de Polícia, trabalhei em atuação em equipes de controle a assaltos de bancos, principalmente bancos do Interior, vivi muito a história das vítimas que estavam dentro dos bancos, que estavam próximas aos bancos. Porque a atuação é de Iraque – armas pesadas, granadas, fuzis – e são pessoas que estão ali para o que der e vier. Não querem saber da vida de ninguém, estão ali para lucrar, para levar o dinheiro e aí esquecem que ali pode ter um pai de família, uma criança, um idoso, e um policial. Nesse caminho, como já aconteceu várias vezes, pode ter um policial. E eles não pensam nisso.

Então, nós gostaríamos que este projeto fosse aprovado, porque é diretamente relacionado com segurança pública. E nós, Vereadores, temos essa obrigação no pouco que podemos fazer em relação à segurança Pública. Este é um projeto muito importante que irá beneficiar a população de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, dois projetos de minha autoria são para homenagem. Primeiro, ao Cônego Aleixo, com o nome de um logradouro nesta Cidade. O Cônego Aleixo Bottan foi pároco de muitos anos da Paróquia Nossa Senhora das Graças, lá na Tristeza – é uma homenagem do povo de Porto Alegre ao Cônego Aleixo. A segunda também é uma homenagem ao Sr. Guido Kunrath, que trabalhou comigo por volta de 14 anos. Ele me ajudou a denominar mais de cem logradouros na nossa Cidade; agora veio a falecer e nós estamos, então, homenageando quem muito homenageou a outros. Agora a figura dele será homenageada com nome de rua em Porto Alegre. Nós queremos, desta forma, agradecer também a esse imenso trabalho que o Sr. Guido Kunrath prestou a esta Cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Encerrado o período de discussão de Pauta. Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h07min.)

 

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